A Câmara Municipal do Careiro Publicou no Diário Oficial dos Municípios no dia 13/03/2017 a Lei criada em 2007 ou seja, 10 (Dez) anos depois da sua criação, trata-se da LEI MUNICIPAL 230/97 . Esta Lei “Cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, o Fundo Municipal de Assistência social – FMAS e autoriza autoriza poder Executivo a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).
Curiosidades da Lei:
1 – O Prefeito do Município era JOEL LOBO e o Secretário de Administração e Planejamento era ANTÔNIO GONÇALVES.
2 – No Art. 19. – A Lei autoriza poder Executivo representado pelo prefeito do município a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).
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