Careiro/AM – Eram 80 cargos de assessores de gabinete na Prefeitura Municipal do Careiro, mas a Câmara Municipal aprovou a LEI MUNICIPAL Nº 837/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 07/04/2022 em pleno ano de eleição esta lei além de aumentou o número de assessores para 110, criou novos cargos e ampliou alguns, reajustou salários e extinguiu cargos no quadro de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal do Careiro.
Cargos em Comissão, o que diz a Lei Orgânica do Município – Art. 128 – Os cargos em Comissão serão criados por lei e são de livre nomeação e exoneração, observado quando for o caso, no ato de sua criação, percentual mínimos a serem preenchidos por servidores de carreira e destinam-se exclusivamente às funções de Direção, Chefia e Assessoramento.
Entenda: A LEI MUNICIPAL Nº 837/2022 – Objetivo: Altera estrutura, cria, amplia, reajusta e extingue Cargos no quadro de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal do Careiro
Ampliação de 98 cargos – O número de cargos antes da Lei eram 141 cargos e passou agora a ser 239 cargos, um aumento de 98 cargos, conforme Art. 2º “Ficam ampliados os Cargos de Provimento em Comissão, abaixo especificados, passando a vigorar com nova simbologia:”
Criação de 38 novo cargos – Conforme Art. 3º “Ficam criados na Estrutura do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal do Careiro, vinculados ao Gabinete do Prefeito.
Aumento de salário conforme Art. 4º – “Ficam reajustados os Cargos de Provimento em Comissão de Controlador Geral do Município, Representante do Município, Gerente de Tributos, Assessor Contábil, Subsecretário Municipal e Gerente do Departamento de Organização Comunitária, conforme descrito no Anexo I desta Lei, incorporando-o à Lei Municipal nº 334/2002, de 21 de Junho de 2002.”
Extinção de Cargos – Foram extintos 12 cargos, sendo 10 de Agentes Indígena de Saúde e 02 de Assessor em Análises de Sistemas.
Custo mensal dos assessores de gabinete – Somente os assessores de gabinete vão custar aos cofres do município o valor mensal de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais).
Veja a seguir grifado na cor vermelha
Veja na íntegra a LEI MUNICIPAL Nº 837/2022
Fonte: Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 07/04/2022 – Código Identificador: ARI8ZDTIV
Da Redação, Brito do Portal do Careiro