O Ministério Público do Amazonas, pela Promotoria de Justiça de Boca do Acre, firmou, no último dia 03/07, Termo de Ajustamento de Conduta com a prefeitura daquele Município, visando garantir a manutenção e funcionamento do serviço de iluminação pública da cidade. A medida foi tomada pela titular da PJ de Boca do Acre, Promotora de Justiça Míriam Figueiredo da Silveira, no curso do Procedimento Preparatório nº 178.2020.000031. Dentre outras medidas, o TAC estabelece que o Município proceda, em prazo não superior a 120 dias, a contar de sua assinatura, a manutenção de toda a rede de iluminação pública da cidade.
Além da reposição das lâmpadas queimadas, a Prefeitura deve também, gradativamente, providenciar a substituição das lâmpadas comuns por lâmpadas de LED, a fim de garantir, no mínimo, 20% do total da rede com LED. O serviço de iluminação pública deverá, ainda, ser prestado mediante rigoroso controle de acionamento e desligamento das lâmpadas, em todos os bairros, vias e logradouros de Boca do Acre.
“Além da importância da assinatura do presente compromisso, também é necessário que os munícipes acompanhem o cumprimento das medidas, por isso, o Município também se comprometeu em divulgar o presente TAC, em até 48 horas contadas da sua assinatura, nos sítios eletrônicos das redes sociais do Município”, informou a Promotora de Justiça.
Texto: Milene Miranda – ASCOM MPAM