A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) promoveu nesta quinta-feira (30) a terceira audiência pública sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), cuja vigência expira em dezembro de 2020.
Instituído pela Emenda Constitucional 53/2006, e regulamentado pela Lei 11.494/2007, o Fundeb substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006. A transição significou o aumento da complementação da União aos fundos estaduais, de R$ 492 milhões, em 2006, para cerca de R$ 14 bilhões, em 2019. Neste ano, estima-se um aporte total para o fundo de aproximadamente R$ 150 bilhões, sendo a principal fonte de recursos para a educação básica no Brasil.
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, destacou o Fundeb como “um marco para a ampliação do acesso a todas as etapas e modalidades da educação básica”. Ex-senadora, ela defendeu a perenidade do fundo, tornando-o uma política de Estado, e o seu aperfeiçoamento, por meio do aumento da participação financeira da União.
Fátima, que também é professora, elogiou a participação do Senado no debate, classificando o Fundeb como vital para a educação brasileira.
— Só quero chamar a atenção desta Casa para a importância de promover a manutenção da vinculação das receitas para a educação e as políticas sociais, especialmente em um país como o nosso, que tem deficit de escolarização imenso. E o Fundeb é uma das experiências mais exitosas do regime de colaboração — declarou.
Reformulação – Analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria Especial de Fazenda, Henrique Carvalho disse que o governo está preocupado com o assunto, por reconhecer que o Fundeb é importante para o financiamento da educação básica. Segundo ele, embora o Ministério da Economia ainda não tenha uma proposta definida, o ministro Paulo Guedes tem se mostrado favorável à renovação do programa.
— Já houve algumas conversas do nosso secretário Alexandre Manoel com o ministro, onde ele nos passou esta impressão, e creio que esta é uma notícia interessante a ser passada aqui.
Henrique Carvalho explicou que as propostas de aumento da complementação da União ao Fundeb precisam considerar a situação fiscal do país, e que isso deve ser feito por meio da realocação de recursos orçamentários. O especialista também defendeu que, na reformulação do fundo, sejam criados incentivos para aumentar a eficiência da educação e promover a equidade na redistribuição dos recursos.
— Isso vai dar um ganho muito grande nos desempenhos — previu.
O assessor parlamentar da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), André Alencar, disse que a proposta de redistribuição dos recursos do Fundeb gerará conflitos pontuais na esfera municipal, mas ponderou que toda mudança gera discussões. Ele declarou que a CNM está disposta a contribuir com a melhoria do fundo e que a manutenção do programa não está distante de um consenso.
— Todo mundo quer o Fundeb permanente, concordando que o volume de recursos é bom e que a União tem que entrar com mais participação. Até o Ministério da Economia tem achado razoável, então, a questão agora é irmos calibrando e incluir os refinamentos necessários.
Proposições – O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33/2019) para tornar o Fundeb permanente. Outra proposta de mesmo teor (PEC 65/2019) foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Um dos autores do requerimento para o ciclo de debates na CE, o senador Flávio Arns (Rede-PR) considerou que a iminência do fim da vigência do Fundeb pode acarretar a desorganização do setor, com perda considerável de recursos aplicados pelo governo na educação básica. O debate, segundo ele, vai auxiliar no aprimoramento da política pública e no direcionamento das proposições legislativas.
Já o senador Jean Paul Prattes (PT-RN) defendeu a transformação do Fundeb em política de Estado, para que a medida “não fique ao sabor de quem está no poder”.
e-Cidadania – Internautas de vários estados participaram da audiência pública, por meio do canal e-Cidadania. Leila Pio Mororo, da Bahia, manifestou apoio à renovação do Fundeb, afirmando que o programa mudou a história da educação brasileira. Para Simone Smiderle, do Espírito Santo, o fundo “tornou-se um instrumento eficaz para promover a equidade na educação”. Na opinião dela, o fim da vigência do Fundeb seria um “retrocesso”.
Luciano Souza, de Minas Gerais, disse que é comerciante e vê alunos do ensino médio com dificuldades para conferir trocos. Ele considerou essa constatação “um absurdo” e disse que a educação básica está “precária e precisa mudar”. Já Claudia Seixas, do Distrito Federal, elogiou a Comissão de Educação pelo trabalho desempenhado na realização das audiências.
Fonte: Agência Senado
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