Ainda que inadimplentes junto à União, esses entes federados continuarão a ter o direito de celebrar convênios
Municípios com até 50 mil habitantes que estiverem inadimplentes junto à União continuarão a ter o direito de celebrar convênios e receber recursos federais. É o que determina a emenda do senador Eduardo Braga (MDB/AM) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, aprovada pelo plenário do Congresso, formada por deputados federais e senadores, na noite de quarta-feira (16/12).
No ano passado, o parlamentar teve acolhida emenda com o mesmo teor na LDO, possibilitando, desde o começo deste ano, às prefeituras com irregularidades listadas no Cadastro Único de Convênios (Cauc), do Tesouro Nacional, o recebimento de transferências voluntárias – destinadas para obras e investimentos. Elas não estão entre os repasses obrigatórios, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A iniciativa de Eduardo representa um alívio para mais de 4,9 mil municípios brasileiros, segundo estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM). No caso do Amazonas, beneficia 52 cidades, especialmente as que dependem quase exclusivamente de verbas federais para manter a máquina administrativa em funcionamento, além dos serviços essenciais. Caso de Canutama, Pauini, Itamarati, Japurá, Uarini, entre outros.
“Muitas vezes, determinada prefeitura é impedida de receber uma verba por não ter prestado contas dentro do prazo estabelecido. Com isso, ficam paralisadas a administração local e, principalmente, os serviços públicos. Algo que não pode acontecer”, disse o senador. “Não veremos a interrupção das políticas públicas nessas pequenas cidades, que, geralmente, estão bem distantes dos centros do poder do país”, completou.
Assessoria de imprensa