No Brasil, os direitos das crianças autistas são garantidos pela legislação que visa promover a inclusão, acessibilidade, e proteção dos indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Algumas das principais leis e direitos relacionados às crianças autistas incluem:
Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana): Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ela reconhece o autismo como uma deficiência e garante os mesmos direitos das demais pessoas com deficiência, especialmente no que diz respeito à inclusão social, saúde, educação e acessibilidade.
Educação inclusiva: A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) assegura a inclusão de crianças autistas no sistema educacional regular, com o apoio de recursos e serviços especializados, como profissionais de apoio e adaptações pedagógicas.
Direito à saúde: A criança autista tem direito a tratamentos médicos, terapias e atendimentos especializados, como fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional, conforme determinado pela rede de saúde pública ou planos de saúde. O Sistema Único de Saúde (SUS) também oferece suporte.
Acessibilidade: A Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000) garante que as pessoas com deficiência, incluindo as crianças autistas, tenham acesso a espaços públicos, transporte e serviços sem barreiras físicas ou de comunicação.
Atendimento prioritário: Crianças autistas têm direito ao atendimento prioritário em diversos serviços públicos e privados, como no caso de filas, hospitais e órgãos públicos, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Apoio psicossocial e familiar: A legislação brasileira também prevê apoio para as famílias de crianças autistas, oferecendo orientações, programas de apoio e assistência social.
Da Redação, Brito do Portal do Careiro